Informação Legal
Informação obrigatória nos termos do Decreto-Lei n.º 81-C/2017 relativa à atividade de intermediário de crédito
Identificação
Contactos
Contactos para efeitos do exercício da atividade de intermediação de crédito:
Registo no Banco de Portugal
A Finzo, Lda encontra-se registada junto do Banco de Portugal como intermediário de crédito, com o número de registo XXXXXXX.
Pode verificar este registo no sítio do Banco de Portugal em: clientebancario.bportugal.pt/intermediarios-de-credito-autorizados
Categoria de Intermediário de Crédito
A Finzo, Lda atua na qualidade de intermediário de crédito vinculado, nos termos do Decreto-Lei n.º 81-C/2017.
Mutuantes Vinculados
A Finzo, Lda mantém contrato de vinculação com os seguintes mutuantes:
A lista de mutuantes será disponibilizada após a conclusão do processo de registo.
Regime de Exclusividade
A Finzo, Lda não exerce a atividade de intermediário de crédito em regime de exclusividade relativamente a um único mutuante.
Serviços de Intermediação de Crédito Autorizados
A Finzo, Lda está autorizada a prestar os seguintes serviços de intermediação de crédito:
- •Apresentação ou proposta de contratos de crédito a consumidores
- •Assistência a consumidores na realização de atos preparatórios relativos a contratos de crédito
- •Celebração de contratos de crédito com consumidores em nome dos mutuantes
Responsabilidade Civil
A responsabilidade civil decorrente da atividade de intermediação de crédito da Finzo, Lda é garantida por:
Preço dos Serviços
A Finzo, Lda, enquanto intermediário de crédito vinculado, não cobra quaisquer valores diretamente aos consumidores pela prestação de serviços de intermediação de crédito. A remuneração é suportada pelos mutuantes com os quais mantém contrato de vinculação.
Proibições Legais
Nos termos do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 81-C/2017, está vedado à Finzo, Lda receber ou entregar quaisquer valores relacionados com a formação, a execução e o cumprimento antecipado dos contratos de crédito.
Não aplicável — a Finzo, Lda, enquanto intermediário de crédito vinculado, pode celebrar contratos de crédito em representação dos mutuantes, nos termos da lei.
Supervisão
A atividade da Finzo, Lda como intermediário de crédito está sujeita à supervisão do Banco de Portugal.